NOTÍCIA-CRIME C/C EXCEÇÃO DA VERDADE. INQUÉRITO POLICIAL DO QUAL FORAM EXTRAÍDOS SUPOSTOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA POR PARTE DE JUIZ DE DIREITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) E DIFAMAÇÃO (ART. 139 C/C 141, II, DO CP) COMETIDOS, EM TESE, EM PREJUÍZO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. REMESSA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL A ESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. ABSOLUTA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO TOGADO, CUJO NOME FOI CITADO, APENAS, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SEU NOTÓRIO DESAFETO. MEIOS INVESTIGATÓRIOS QUE, ADEMAIS, JÁ FORAM REALIZADOS EM SEDE POLICIAL, DOS QUAIS NÃO SE EXTRAIU A MÍNIMA PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA DO MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA-CRIME QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ART. 114, §§ 1º A 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006, ART. 33 DA LOMAN, E ART. 96, III, CF. EXCEÇÃO DA VERDADE IGUALMENTE ARQUIVADA, PORQUE PREJUDICADA. (TJSC, Exceção da Verdade n. 2015.028085-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-11-2015).