TJSC 2015.028093-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, III). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCARGO ATRIBUÍDO À GENITORA. COGITADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO INFANTE. IMPERTINÊNCIA. PLEITO INICIAL E COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE VERSARAM UNICAMENTE A RESPEITO DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À VERBA ALIMENTAR OU DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028093-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, III). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCARGO ATRIBUÍDO À GENITORA. COGITADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO INFANTE. IMPERTINÊNCIA. PLEITO INICIAL E COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE VERSARAM UNICAMENTE A RESPEITO DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À VERBA ALIMENTAR OU DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028093-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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