TJSC 2015.028117-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS. QUESTÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PERICULUM LIBERTATIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA NO QUE SE REFERE AO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PREDICADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028117-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS. QUESTÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PERICULUM LIBERTATIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA NO QUE SE REFERE AO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PREDICADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028117-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Anita Garibaldi
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