TJSC 2015.028124-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO BÍCEPS. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. APELO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028124-2, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO BÍCEPS. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. APELO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028124-2, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Fraiburgo
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