APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE DESOBEDIÊNCIA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E UNIFORMES DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADOS SURPREENDIDOS, APÓS FUGA, TRANSPORTANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS BENS INVIÁVEL. 1.1. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA DESNECESSÁRIA. MAJORANTE MANTIDA. 2. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA ENQUANTO O AGENTE EMPREENDIA FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PERMISSIVO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRÓPRIO (CF, ART. 5º, INCS. LV E LXIII). ABSOLVIÇÃO. 3. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. EMPREGO DE VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA, ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DUPLO SANCIONAMENTO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 4. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há acolher a tese de desconhecimento da ilicitude dos bens transportados quando os agentes são surpreendidos com 840 frascos de lança perfume no interior do veículo, após desobedecerem ordem policial de parada. 1.1. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os Estados se é comprovado que a droga, apreendida em uma, destinava-se a outra Unidade Federativa. 2. "O crime de desobediência não se configura quando a rebeldia se dá em razão da preservação da própria liberdade" (TJSC. Ap. Crim. 2014.088154-4, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 7.4.15). 3. A contravenção penal de direção perigosa de veículo é caracterizada quando o agente trafega na contramão de direção, em velocidade acima da permitida e realiza ultrapassagens proibidas, não incidindo em bis in idem seu reconhecimento mesmo se o agente sofreu autuação de trânsito, em razão da independência das esferas administrativa e penal. 4. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos ensejadores da decretação das custódias cautelares dos Acusados permanecem hígidos, além de estes terem permanecido segregados durante toda a instrução processual. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028129-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).