SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE QUE RESULTOU EM LESÕES NEUROLÓGICAS DE GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §1º DA LEI 1.060/1950. LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028132-1, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).