APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL NA DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DO DEFENSOR DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO - QUESTIONAMENTO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA À DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028134-5, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).