TJSC 2015.028136-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASA/PEFIN. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO CABAL, PELO REQUERENTE, DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA PARCELA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. (R$ 15.000,00). PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA QUE INCIDEM, NO CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚM. N. 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. VOTO VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028136-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASA/PEFIN. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO CABAL, PELO REQUERENTE, DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA PARCELA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. (R$ 15.000,00). PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA QUE INCIDEM, NO CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚM. N. 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. VOTO VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028136-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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