APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. QUESTIONADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. RÉ SURPREENDIDA EM SEU QUARTO NA POSSE DE DEZESSETE PEDRAS DE COCAÍNA E DE UMA PORÇÃO DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAL E PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, SENDO AQUELA AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA E ESTA CONSERVADA FACE AO CRITÉRIO BIFÁSICO A QUE SE SUBMETE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. CONDENADA REINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO APERFEIÇOADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028144-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).