TJSC 2015.028167-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO E CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028167-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO E CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028167-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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