TJSC 2015.028169-9 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PARCELAS DO CONTRATO ATRASADAS - NEGATIVAÇÃO VIÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes se houver dívida anterior à negativação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028169-9, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PARCELAS DO CONTRATO ATRASADAS - NEGATIVAÇÃO VIÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes se houver dívida anterior à negativação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028169-9, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Itaiópolis
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