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Jurisprudência


TJSC 2015.028195-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA ELE, O EXEQUENTE, O DETENTOR DOS DIREITOS CREDITÍCIOS RELATIVOS À CÁRTULA. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE TERIA SIDO TRANSMITIDO MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. TESE IMPROCEDENTE. ASSINATURA APOSTA NO VERSO ACOMPANHADA DE CARIMBO DE CASA BANCÁRIA COM A EXPRESSÃO "PAGUE-SE AO BANCO BRADESCO S.A.". ENDOSSO EM PRETO CARACTERIZADO. PORTADOR DO TÍTULO NÃO DESIGNADO COMO ENDOSSATÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR O VALOR REPRESENTADO NO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028195-0, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

Data do Julgamento : 28/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Braço do Norte
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