TJSC 2015.028232-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO SEM REVOGAÇÃO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA A SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO TÁCITO QUANDO DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028232-3, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO SEM REVOGAÇÃO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA A SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO TÁCITO QUANDO DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028232-3, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Curitibanos
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