TJSC 2015.028233-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA CONTRA O ESTADO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028233-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA CONTRA O ESTADO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028233-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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