TJSC 2015.028249-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE NÃO SER DE INCUMBÊNCIA DO JUÍZO O EXAME ACERCA DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PENHORADOS E LIBERADOS EM FAVOR DO CREDOR. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, § 4º DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 15/10 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 2 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028249-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE NÃO SER DE INCUMBÊNCIA DO JUÍZO O EXAME ACERCA DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PENHORADOS E LIBERADOS EM FAVOR DO CREDOR. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, § 4º DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 15/10 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 2 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028249-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São José
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