HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSTULADO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE NÃO FOI LEVADA À PRESENÇA DA MAGISTRADA LOGO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCABIMENTO. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À MAGISTRADA EFETUADA. AUSÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, DE NORMA QUE EXIJA A CONDUÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE DIVERSAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. VASTA CLIENTELA MANTIDA PELA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, ADOLESCENTES. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028263-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).