TJSC 2015.028272-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E CONDENA A EXECUTADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO PENDENTE EM TRIBUNAL SUPERIOR MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO DA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS NÃO FAZEM COISA JULGADA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR CONSUMIDOR NÃO RESIDENTE NO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTADA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RETIFICADO PELO EXEQUENTE EM EMENDA À INICIAL. NÃO VERIFICADO O EXCESSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO INFUNDADO. ART. 17, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028272-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E CONDENA A EXECUTADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO PENDENTE EM TRIBUNAL SUPERIOR MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO DA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS NÃO FAZEM COISA JULGADA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR CONSUMIDOR NÃO RESIDENTE NO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTADA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RETIFICADO PELO EXEQUENTE EM EMENDA À INICIAL. NÃO VERIFICADO O EXCESSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO INFUNDADO. ART. 17, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028272-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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