TJSC 2015.028287-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. MOMENTO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO SE CONCRETIZOU. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028287-3, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. MOMENTO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO SE CONCRETIZOU. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028287-3, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Lages
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