TJSC 2015.028289-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTENÇÃO DE RECORRER QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO CONDENADO NESSE SENTIDO, APESAR DE INTIMADO NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.028289-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTENÇÃO DE RECORRER QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO CONDENADO NESSE SENTIDO, APESAR DE INTIMADO NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.028289-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São Francisco do Sul
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