TJSC 2015.028301-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPULSO OFICIAL DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES. INEXISTÊNCIA DE MORA A SER IMPUTADA AO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028301-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPULSO OFICIAL DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES. INEXISTÊNCIA DE MORA A SER IMPUTADA AO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028301-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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