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Jurisprudência


TJSC 2015.028303-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE MINOROU OS ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "O pedido de reconsideração não é sucedâneo de recurso tampouco interrompe ou suspende o prazo recursal, de sorte que o agravo de instrumento interposto contra a segunda decisão que apenas ratificou a primeira, sem observância do prazo legal, não é de ser conhecido" (Agravo de Instrumento n. 2012.045760-8, de Imbituba, rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 27-11-2012). NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS DE SUFICIENTE INTELECÇÃO. MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENVIO DE OFÍCIO À ATUAL EMPREGADORA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE SE AQUILATAR A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA DE FÁCIL PRODUÇÃO DIRETA. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ANTIGO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO LABORAL EXTINTA E QUE NÃO AUXILIARÁ NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA E MASTERCARD. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028303-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

Data do Julgamento : 23/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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