REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI, AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO PADECE DE NULIDADE INSANÁVEL A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE ESTAVA ENCARCERADO À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR CONTA DE OUTRO PROCESSO, E NÃO FOI INTIMADO E REQUISITADO A TEMPO PARA A AUDIÊNCIA, SENDO ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL SEM A PRESENÇA DO REQUERENTE. RÉU QUE JÁ HAVIA SIDO INTERROGADO EM AUDIÊNCIA ANTERIOR, ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 11.690/2008 E N. 11.719/2008. AUDIÊNCIA IMPUGNADA, ADEMAIS, EM QUE FOI INQUIRIDA APENAS UMA TESTEMUNHA QUE SEQUER LEMBRAVA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PEDIDO INDEFERIDO. "1. O princípio do prejuízo, ilustrado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief e positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, é orientador do sistema de nulidades, de sorte que o reconhecimento destas, sejam de natureza absoluta ou relativa, depende da demonstração de que do ato inquinado resultou prejuízo para a parte" (Apelação Criminal n. 2014.043761-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 19-11-2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028304-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-11-2015).