TJSC 2015.028316-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O PEDIDO REVISIONAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE FIXADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR APLICADO SEGUNDO OS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE DOIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TESE IMPLICITAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE EXPRESSO ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER O PEDIDO REVISIONAL. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.028316-7, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O PEDIDO REVISIONAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE FIXADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR APLICADO SEGUNDO OS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE DOIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TESE IMPLICITAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE EXPRESSO ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER O PEDIDO REVISIONAL. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.028316-7, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Pomerode
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