REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, I e II) E FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - NÃO ACOLHIMENTO. "Se as alegações finais foram oferecidas, não há nulidade por ausência de defesa técnica. A abordagem parcial, em alegações finais, dos temas tratados no feito não representa prejuízo ao Acusado, a ponto de justificar a anulação do processo pela deficiência da defesa, se as teses que deveriam ser suscitadas nas razões derradeiras foram analisadas pelo juízo por ocasião da prolação da sentença" (TJSC, Seção Criminal, Desembargador Sérgio Rizelo). PEDIDO ABSOLUTÓRIO TOCANTE AO ROUBO FUNDAMENTADO NA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) E NA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA (CPP, ART. 621, III) - FRÁGIL RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS DA PARTICIPAÇÃO DO REVISIONANDO NA AÇÃO DELITUOSA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - NEGATIVA DE AUTORIA - REQUERENTE PRESO NO DIA DOS FATOS - DOCUMENTOS CONSTANTES DA AÇÃO PENAL, EMITIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENAL, QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO RÉU - JUNTADA NESTA DEMANDA, ADEMAIS, DE NOVO BOLETIM PENAL QUE CONFIRMA O TEOR DOS DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES - PROVA ORAL DERRUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA (CPP, ART. 386, IV). Demonstrado cabalmente o fato de que o denunciado encontrava-se preso no dia do roubo, a desconstituição do édito condenatório é medida de rigor. PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028317-4, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).