TJSC 2015.028320-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECRETAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA BACEN JUD. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTAS-POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ART. 649, X, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NAS REFERIDAS CONTAS QUE DESCARACTERIZEM A NATUREZA DE CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028320-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECRETAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA BACEN JUD. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTAS-POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ART. 649, X, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NAS REFERIDAS CONTAS QUE DESCARACTERIZEM A NATUREZA DE CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028320-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
Mostrar discussão