HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 121, § 2º, V, POR DUAS VEZES, E ART. 180, § 1º). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AVENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, NO REINÍCIO DA FASE CITATÓRIA E NO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR POR UM DOS ACUSADOS. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SE DAR POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028323-9, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).