TJSC 2015.028324-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO QUE VISA À MODIFICAÇÃO DE PENA ALEGANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO SUBSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADA. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028324-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO QUE VISA À MODIFICAÇÃO DE PENA ALEGANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO SUBSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADA. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028324-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão