HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA À VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (Habeas Corpus n. 2014.014837-2, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-3-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028334-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).