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Jurisprudência


TJSC 2015.028336-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO LIMITAR O PERCENTUAL DOS DESCONTOS DE CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO SOBRE SEUS PROVENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PARTE INTIMADA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA MANTIDA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E NÃO DA ANÁLISE DA RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. - "Não é vedado à parte formular pedidos de reconsideração ou de esclarecimento de decisões interlocutórias, mas esse procedimento não suspende nem interrompe o prazo de interposição de outros reclamos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003727-6,da Capital. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari. Julgado em 03/10/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028336-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

Data do Julgamento : 03/09/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Capital
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