HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME CONSUMERISTA PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, DO CDC - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL ANTE À AUSÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - MERCADORIA DESTRUÍDA APÓS A FISCALIZAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL (CARNES E EMBUTIDOS) COM O PRAZO DE VALIDADE COMPROVADAMENTE EXPIRADO - IMPROPRIEDADE DOS BENS QUE, NA HIPÓTESE, SE PRESUME - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTE DO STJ. "[...] 5. À luz do art. 18, § 6.º, do Código de Defesa do Consumidor, 'São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujo prazo de validade estejam vencidos". 6. Despicienda, portanto, nesta hipótese, a perícia, pois absolutamente desnecessária a comprovação da materialidade delitiva por meio de laudo pericial' (REsp 1060917/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5.ª Turma, DJe 13/04/2009). 7. Habeas corpus denegado' (STJ, Min. Laurita Vaz). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028342-8, de Rio do Campo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).