APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE APONTAMENTO À PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTOS INDEVIDOS. REVELIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA FORMA PREVISTA EM SEU ARTIGO 17. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS NO NOME DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELOS APONTAMENTOS INDEVIDOS À REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE ELA DEVERIA TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR A SUA FORMALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULOS ENCAMINHADOS INDEVIDAMENTE PARA PROTESTO PELO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE E VALIDADE DO TÍTULO QUE PERTENCEM AO CREDOR. ILICITUDE DA CONDUTA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028365-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).