APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E ARTIGO 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E CORRETAMENTE SOPESADAS. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ÍRRITO. REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028372-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).