AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CANCELOU A AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO, TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUÍZO QUE SE TORNA HOMOLOGADOR DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DO PARQUET QUE MERECE GUARIDA. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEDUCANDO QUE FOI OUVIDO NO ESTABELECIMENTO PENAL SEM AMPARO DE DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR. TOGADO QUE CANCELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O ATO DE OITIVA DO REEDUCANDO AMPARADO POR DEFENSOR, EM JUÍZO, GARANTE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. NECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028375-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).