APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUTOR QUE INFORMOU UMA DATA NA INICIAL E OUTRA EM AUDIÊNCIA. ALTERAÇÃO NA DATA QUE IMPORTA EM MUDANÇA NA PARTILHA DOS BENS. RÉ QUE INFORMOU A MESMA DATA CONSTANTE NA PEÇA INAUGURAL. PERÍODO INCONTROVERSO. TERMO A QUO A SER CONSIDERADO É A DATA INFORMADA INICIALMENTE PELO AUTOR E CONFIRMADA PELA RÉ. BENS ADQUIRIDOS PELA RÉ ANTES DESSE PERÍODO NÃO DEVEM SER PARTILHADOS. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS E DOS CUSTOS DESPENDIDOS. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA EM QUE O CASAL COABITAVA. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA DEVIDAMENTE MOBILIADA PELA RÉ ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. SERRA DE MÁRMORE UTILIZADA PELO AUTOR EM SUA ATIVIDADE DE PEDREIRO. BEM QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. ARTIGO 1.659 INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES PRESTAREM ALIMENTOS AO FILHO. VERBA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não devem ser partilhados os instrumentos de profissão de cada um dos conviventes, de acordo com o disposto no inciso V, do artigo 1.659, do Código Civil. A verba alimentar deve ser fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em observância aos preceitos legais e equilíbrio entre a necessidade do alimentado e a capacidade financeira do alimentante, sem olvidar que a verba é devida por ambos os genitores, e pode ser revista a qualquer tempo, se comprovada a modificação nas condições financeiras do alimentante ou necessidades do alimentado (Apelação Cível n. 2014.001598-7, de São Francisco do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 1-7-2014). A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO DA RÉ. EXCLUSÃO DA PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.660 INCISO I E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM ADEQUADO. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028378-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).