APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO.DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E ENVOLVIMENTO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS PELO TOGADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR FIXADO PELO TOGADO (1/6). PATAMAR MÍNIMO MANTIDO EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INICIAR O RESGATE DA REPRIMENDA. CRIME APENADO COM DETENÇÃO QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, CAPUT, DO CP. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE NÃO PODEM SER SOMADAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 69, § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028379-6, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).