AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA SEGURADORA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE TAMBÉM CONCLUIU SER A AUTORA PORTADORA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. IMPOSSIBILDIADE DE REABILITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE CONCEITUA A INVALIDEZ PERMANENTE COMO AUSÊNCIA TOTAL DE AUTONOMIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ESCRITA SEM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA AINDA DE ASSINATURA DA SEGURADA. CLÁUSULA QUE DEVE SER DECLARADA NULA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 25% DO CAPITAL SEGURADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DA PROVA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA CONTUDO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028389-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).