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Jurisprudência


TJSC 2015.028391-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 3. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 4. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028391-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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