TJSC 2015.028403-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. TESE REFUTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO MODERNO PROCESSO CIVIL, DESCABIDA NA HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028403-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. TESE REFUTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO MODERNO PROCESSO CIVIL, DESCABIDA NA HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028403-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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