APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEVIDAMENTE APRECIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 2014.043563-9. MÉRITO. RÉU QUE, COM A AJUDA DE TERCEIRA PESSOA, SUBTRAIU BENS DA VÍTIMA MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI OUVIDA NA FASE JUDICIAL, EM RAZÃO DO SEU FALECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE INQUISITÓRIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO ÂMBITO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. RÉU RECONHECIDO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). LESÕES CORPORAIS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE. VÍTIMA QUE POSSUÍA A CAPACIDADE DE DEFESA REDUZIDA, EM FACE DO VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR FORÇA DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS E MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. PRISÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE OFERECEU RECURSO DE APELAÇÃO E QUE, MESMO INTIMADO, NÃO APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO POSTERIOR DO DEFENSOR CONSTITUÍDO COMO DEFENSOR DATIVO, PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. VERBA INDEVIDA POR SE TRATAR DE DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028410-7, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).