APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TERIA FORÇA EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167/67. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 14, DEC/LEI 167/67). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. AVENTADA AUSÊNCIA DO ORÇAMENTO PREVISTO NO ART. 3º, DO DEC/LEI N. 167/67. DISPENSABILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO O PREVÊ COMO REQUISITO À EXECUTIVIDADE. TESES AFASTADAS. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DEMONSTRATIVO QUE INDICA OS PERCENTUAIS APLICADOS NO CÁLCULO DO DÉBITO E, ASSIM, SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELO EXPURGO. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CÉDULA NA PERIODICIDADE MENSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 21, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028417-6, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).