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Jurisprudência


TJSC 2015.028429-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE.. "Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais" (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028429-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

Data do Julgamento : 29/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Joinville
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