AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS E REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. ALEGADO DECURSO DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B" DO CC. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER À INDENIZAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EVENTUAL RESPOSTA. PREJUDICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIO RECHAÇADA. CÓPIA DO CARNÊ EMITIDO PELA COHAB/SC EM NOME DA AGRAVADA QUE TRAZ NÚMERO DO CONTRATO, COMPROVA A COMPRA DO IMÓVEL POR PARTE DA AUTORA E SUA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE SUA LIQUIDAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS DANOS NO IMÓVEL SE DERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO. ÔNUS DA AGRAVANTE. PLEITO REPELIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRIBUIÇÃO DE LEGITIMIDADE A EMPRESA INTERBRAZIL SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA JÁ EVIDENCIADA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028430-3, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).