TJSC 2015.028439-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA CÁRTULA. EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028439-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA CÁRTULA. EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028439-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Presidente Getúlio
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