APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE PRESSUPÕE CONTRATO OU CONVÊNIO ADMINISTRATIVOS - TERMO ADITIVO A CONVÊNIO QUE FOI ENTABULADO COM O MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - EFEITOS QUE SE CINGEM AOS CONTRATANTES, SEM ATINGIR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO E DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS - DOCUMENTO QUE NÃO EXPRESSA QUALQUER OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM E, ASSIM, NÃO É REPRESENTATIVO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA QUE NÃO SE REVELA HÁBIL A LASTREAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - CPC, ART. 1.102-A; E, LEI N. 8.080/1990, ARTS. 18, INC. X, E 24, PAR. ÚNICO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028440-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).