AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS ATOS EXECUTÓRIOS E POSSESSÓRIOS DE OUTRA DEMANDA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO PROLATADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS E POSSESSÓRIOS DE DEMANDAS JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPOSTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS EM TEMPO E MODO ADEQUADOS. ADEMAIS, PRESENTE DEMANDA AJUIZADA APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. OUTROSSIM, MEDIDA PLEITEADA QUE ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028496-3, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).