AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DO DÉBITO, PERMITIDA A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A JANEIRO DE 1989, MAS VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NA IMPUGNAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE QUE A CONDENAÇÃO NA SENTENÇA FOI DE PAGAMENTO UNICAMENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AO SALDO DA CONTA POUPANÇA. BANCO QUE, SUSTENTA, ADEMAIS, QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES É FECHADO E IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE QUAIS LANÇAMENTOS UTILIZADOS, O QUE OBSTARIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTAÇÃO QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A ANÁLISE PELO JUÍZO DA QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028498-7, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).