AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO PARA QUE SEJA APURADO O QUANTUM DEBEATUR COM A OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DEFENDIDO CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISUM CONSERVADO. PEDIDO PARA QUE SEJA CONSIDERADA SEM EFEITO A CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO OU, AINDA, PARA DECLARAR COMO INCONTROVERSO O CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028499-4, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).