APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS, DE INDEVIDOS LANÇAMENTOS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO ODONTOLÓGICO, CUJO ENCERRAMENTO FOI OBJETO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELA DEMANDADA. RECURSO DESTA. CONFESSADO EQUÍVOCO NA RESPOSTA, CONTUDO, EM SEU SISTEMA DE DADOS, A PARTIR DO QUAL HOUVE A NÃO CESSAÇÃO DOS IMPERTINENTES SAQUES. ILÍCITO CIVIL TIPIFICADO. DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO (CDC ART. 42 PAR. ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro do indébito exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) indevida cobrança extrajudicial de dívida acobertada por relação de consumo; (b) indiscutível comprovação do pagamento do indébito; e (c) inaceitável equívoco cometido pelo fornecedor ou prestador do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028521-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).