TJSC 2015.028525-7 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DE SEU NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA (NAT), RESPONDA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 130. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ART. 116. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028525-7, de Itapiranga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DE SEU NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA (NAT), RESPONDA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 130. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ART. 116. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028525-7, de Itapiranga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Itapiranga
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