TJSC 2015.028528-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA E APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028528-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA E APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028528-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Joinville
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